A OAB lançou no último dia 16/11 campanha nacional em defesa da República e da Democracia. O objetivo da campanha é revitalizar as ferramentas democráticas de consulta popular, como o plebiscito e o referendo popular. A iniciativa da OAB, apoiada por diversas entidades, como a CNBB e o MST, já está no papel.

O Órgão pretende encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto que regulamenta a iniciativa de realização de plebiscitos e referendos.
O anteprojeto proposto pela OAB prevê a iniciativa popular.
Entre as mudanças sugeridas está a convocação obrigatória de plebiscito para aprovação de matérias de alta relevância, como a alienação de recursos da nação e a legislação eleitoral.

Uma lei de iniciativa popular, pela proposta, só poderá ser revogada por outra lei que também tenham sido submetida ao referendo popular.
Caso o anteprojeto seja aprovado, a população poderá decidir sobre temas estratégicos para os destinos do país, como a adoção de políticas econômicas, concessão de serviços públicos e controle de empresas estatais, emendas constitucionais, e acordos ou tratados internacionais.

Leia, na íntegra, o anteprojeto da OAB em www.sasp.org.br