A sanha arrecadatória do governo estadual está prejudicando profissionais do Direito que trabalham em consultoria tributária.

Uma distorção na interpretação da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária está dificultando o trabalho de advogados que prestam serviços de consultoria tributária. O Ministério Público Estadual tem oferecido denúncia-crime à Polícia Civil contra empresas que supostamente teriam sonegado o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias). As denunciadas, invariavelmente, estão questionando legalmente o repasse do tributo com base na assessoria tributária de advogados da área.

Mesmo assim, o MP não espera que o processo administrativo chegue ao fim, transformando a pendência num caso de Polícia. “Ao irem depor na delegacia muitos empresários são ameaçados de prisão e acabam parcelando um valor que está sendo questionado e pode ser revisto”, afirma o Dr. Luis Fernando de Mello, membro da comissão do contribuinte do sindicato. Para ele, a Delegacia de Polícia virou um escritório de cobrança.

Dr. Lúcio dos Santos Ferreira, também da comissão, explica que o Supremo Tribunal Federal já determinou que o processo criminal só pode ser aberto após o encerramento do processo administrativo, no qual as empresas podem se defender das acusações de sonegação e comprovar que reduziram sua carga tributária dentro da lei.

Mas não é o que vem acontecendo. "Pelo contrário. Em certos casos, para se defender, o empresário apresenta o planejamento tributário, e o documento é utilizado como prova
policial contra ele", denuncia Lúcio. "Ou seja, o advogado é prejudicado quando presta o serviço de consultoria e quando defende o cliente das acusações", arremata.

A comissão do contribuinte orienta que em casos de planejamento tributário o advogado deve entrar com Mandado de Segurança, assim que receber o auto de infração da Delegacia Regional Tributária.

“Somos contra a sonegação. Mas não podemos confundi-la com o direito do contribuinte em reduzir seu tributo legalmente. É preciso ser cauteloso e saber separar o joio do trigo", finaliza Luís Fernando.