| Projeto de Lei Sobre a Micro e Pequena Empresa transforrmou-se numa Reforma Trabalhista disfarçada |
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Carta Aberta aos Srs.(as) Deputados(as) e Senadores(as) O Projeto de Lei Geral Sobre a Micro e Pequena Empresa transformou-se em uma Reforma Trabalhista disfarçada. Várias entidades sindicais lançaram carta aberta aos parlamentares alertando para o risco de mudanças na legislação trabalhista. Prezados(as) Senhores(as), As Organizações Sindicais e Populares que assinam esta carta em representação de milhares de sindicatos e movimentos sociais de todo o país vêm, respeitosamente, pedir aos Deputados e Senadores a rejeição do PLP 123/2004 na forma em que ele está tramitando na Câmara dos Deputados. Este Projeto de Lei que originalmente teria como objetivo facilitar o funcionamento de pequenas e micro empresas, pela desburocratização, traz em si problemas muito graves. O Projeto, ao incorporar propostas originárias do Poder Executivo muda regras de fiscalização que, de fato, desobrigam as micro e pequenas empresas de respeitar direitos básicos dos trabalhadores, como por exemplo: pagar os salários em dia, férias, décimo terceiro, tudo que tem a ver com saúde e segurança no trabalho, e fragilizar, sobremaneira, a arrecadação previdenciária. E é preciso registrar, as regras deste PLP atingem mais de 90% das empresas do país e cerca de 60% dos trabalhadores empregados. Ou seja, o governo está tentando adiantar a Reforma Trabalhista para uma parcela imensa da classe trabalhadora, facilitando assim seu propósito de reduzir ou até eliminar os direitos de todos, sem debater o assunto claramente com os representantes dos trabalhadores e com toda a sociedade. O Congresso Nacional não pode coonestar esta atitude do governo. Por isso nosso apelo aos Srs. e Sras. Parlamentares para que rejeitem o Projeto na forma em que ele se encontra. Pedimos, por outro lado, que sejam constituídos espaços de discussão acerca das propostas contidas neste Projeto, com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira. Por último, queremos lembrar aos senhores parlamentares: Hoje somos nós que pedimos o seu voto, amanhã serão os senhores a pedir os nossos. Agradecemos a atenção e a compreensão de todos e todas, Brasília, 21 de junho de 2006 As entidades que assinam esta Carta: CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores CCT - Coordenação Confederativa dos Trabalhadores CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio CONLUTAS - Coordenação Nacional de Lutas UNAFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ANDES/SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Universidades Brasileiras FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual FNTIG - Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional MTL - Movimento Terra, Trabalho e Liberdade FSDTM/MG - Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDICATOS ADUFAL; SINDIFISCO/AL; SINTSEP/AL; SEAP; SENALBA/AP; SIGMMA/AP; SINACSM/AP; SINCOTTRA/AP; SINDIVIAP; SINTTRACAP/AP; SINASEFE/BA; SIND.SERV. MUN. ARAMARI/BA; SINDSERME - ESPLANADA/BA; SINPA - BA; SINTRACAL/BA; ASSIBGE CE; ATEFCE/SINASEFE; SIND. CONSTRUÇÃO C. FORTALEZA/CE; SINDIFORT CE; SINDURCA CE; SINTIGRACE; SISEMJUN CE; ADUNB; SINDÁGUA; SINDICAL/DF; SINASEFE - COLATINA/ES; SINASEFE - STA TERESA ES; SINASEFE ALEGRE/ES; SINASEFE - JATAÍ; SIND. S. MUN. VALPARAISO/GO; SINTEF/GO; STIUEG/GO; APRUMA; SEEB/MA; ADUFU-SS/MG; S.T.I GRAF/MG; SEESSI UBERABA; SINASEFE BARBACENA/MG; SINASEFE OURO PRETO; SINASEFE UBERLANDIA; SIND-REDE BH/MG; SIND-UTE CONTAGEM/MG; SIND. MINERAÇÃO INCOFIDENTES - CVRD/MG; SIND. QUIMICOS BH /MG; SIND. SAÚDE PÚBLICA BETIM/MG; SINDBEL BH; SINDCEFET/MG; SINDEESS BH; SINDEESS DIVINOPOLIS/MG; SINDIFISCO/MG; SINDIFOGOS; SINDITREMA 3 MARIAS; SINDMETAL 3 MARIAS/MG; SINDMETAL CAMBUÍ/MG; SINDMETAL DIVINOPOLIS/MG; SINDMETAL EXTREMA/MG; SINDMETAL GOV. VALADARES/MG; SINDMETAL ITAJUBÁ, PARAIZÓPOILIS E REGIÃO; SINDMETAL LAVRAS/MG; SINDMETAL OURO PRETO/SÃO JULIÃO/MG; SINDMETAL PIRAPORA/MG; SINDMETAL V. PALMA/MG; SINFAS 03 PONTAS; SINJUS/MG; SINSERP MG; SINTAPPI/MG; SINTE-MED/MG; SINTRAMITA MG; SSPMU - UBERABA/MG; STIQUIFAR UBERABA/MG; STR CAMPO FLORIDO/MG; STTROP RODOVIÁRIOS/OURO PRETO; SINDATE/MS; SINDIFISCA/MS; ADUF/MT; SINASEFE CUIABÁ; ADUFPA; ASFUNPAPA; SINDPETRO/PA; SINJEP/PA; SINTSEP PA; SINTTEL/PA; SINTUFRA/PA; ADUFPB; SINDIFISCO/PB; ADUFEPE; SINASEFE/PE; SIND. CONFERENTES DE CARGA; SINDQUIMICA; SINTECT/PE; SINTUFEPE - UFRPE; ADCESP/PI; APCEF-PI; SINDJUS/PI; SINDSERM PI; APUFPR; SISMMAR - MARINGÁ; ADUFF/RJ; ADUFRJ; ADUR/RJ; APEFAETEC/RJ; SEPE MACAÉ; SEPE MARICÁ; SEPE NITERÓI; SINASEFE CAMPOS/RJ; SIND. COMERCIÁRIOS N. IGUAÇU/RJ; SINDJUSTIÇA/RJ; SINDMETAL N.FRIBURGO/RJ; SINDSCOPE/RJ; SINDSPREV/RJ; SINSAFISPRO/RJ; SINTUFF/RJ; SINTUFRRJ; SINTUPERJ; SINTUR/RJ; SEEB/RN ; SINASEFE - NATAL/RN; SINDIFERN; SINDPREVS/RN; SINDSAUDE/RN; SINTEST/RN; SINTSEF/RN; 19ª NUCLEO CPERS; 39º NUCLEO CPERS; 7º NUCLEO CPERS/RS; APROFURG/RS; ASERGHC; ASHCLIN; ASSMS PO/RS; ASSUFRGS/RS; SAAE PASSO FUNDO; SINASEFE PELOTAS; SIND. COMERCIÁRIOS ERECHIN; SIND. COMERCIÁRIOS PASSO FUNDO; SIND. COMERCIÁRIOS STA CRUZ DO SUL; SIND. RODOVIÁRIOS PASSO FUNDO; SIND. VEST. CALÇ. ERECHIN; SINDJUS/RS; SINDPPD/RS; SINPROSM; SINTECT/RS; APUFSC; ASSIBGE SC; SINASEFE/SC; SINDPREV/SC; SINTE SC; SINTUFSC; SAIT/SE; SENALBA/SE; SINDICAGESE; SINDIPETRO AL / SE; SINTES; ADMAP SJC; ADUNESP; ADUNICAMP; ADUSP; AGC - CAMPOS JORDÃO; APEOESP GUARULHOS; APEOESP/RP; ASERHB/SP; SEEB BAURU; SINASEFE/SP; SIND. ALIMENTAÇÃO SJC/SP; SIND. COZINHAS IND SJC; SIND. QUIMICOS SJC; SIND. QUÍMICOS UNIFICADOS; SINDMETAL SJC/SP; SINDSEF/SP; SINDSERM BAURU/SP; SINDSERV STO ANDRÉ; SINDSERV. MAUÁ/SP; SINPRO/GUARULHOS; SINPROVALES/SP; SINSPREV/SP; SINTRAJUD; SINTUFSCAR SP; SINTUNESP; SINTUSP; SISMMAR - ARARAQUARA; SINTUFRA; CONRAD ENTIDADES NACIONAIS FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores; CCT - Coordenação; Confederativa dos Trabalhadores; CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; ir ao topo
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