Boletim SASP

nº 06

Mundo Trabalho I
Doença acidentária pode ser reconhecida sem emissão da CAT
(*) Luiz Salvador

A CLT e a Lei 8.213/91, art. 22 impõem ao empregador a
obrigação principal do empregador de emitir a CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte,
de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente

aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social "(Lei 8.213/91, art. 22, caput). Mas essas normas eram no geral desrespeitadas pelas empresas que praticavam as subnotifições, prejudicando o trabalhador, já que era prática no INSS não reconhecer o acidente do trabalho, caso a CAT não fosse emitida pelo empregador.
Tal realidade tem permitido a muitos empregadores substituírem mão de obra adoecida e lesionada por outra jovem e sadia e de menor custo operacional como já denunciamos em outros artigos de nossa autoria, em prejuízo do trabalhador, da família, da sociedade e do próprio estado, onerando os cofres da previdência, sugando recursos que poderiam ser aplicados em outros serviços em prol dos próprios trabalhadores.
Assim, o INSS resolveu reagir às conhecidas subnotificações acidentárias, que impedia na prática a concessão do benefício auxilio-doença acidentário (B91), que é um direito do trabalhador, sendo que nas hipóteses de concessão apenas do costumeiro eles auxilio-doença previdenciário (B31), há um favorecimento ao empregador que fica autorizado a despedir o empregado, assim que este receber alta previdenciária.
Agora o trabalhador já pode ter reconhecida a doença acidentária, mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), alterando-se os procedimentos para a comprovação da doença ocupacional, bastando que o trabalhador apresente no INSS um laudo médico contendo o código que corresponde à doença na Classificação Internacional de Doenças (CID), realizar a perícia médica para identificar se está incapacitado para o trabalho, e a doença ocupacional já estará caracterizada pelo Nexo Epidemiológico, instituído pela Resolução n º 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de maio de 2004.
A novidade foi anunciada pelo Dr. Paulo Renato Pacheco que representou o Ministro do INSS, Almir Lando no II Encontro Nacional de LER/DORT, realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro/04, no Auditório da Casa do Comércio, em Salvador.
Segundo explicações do próprio Dr. Paulo Rogério Pacheco, assistente da Secretaria de Previdência Social (SPS), na Área de Saúde e Segurança do Trabalhador, do Ministério da Previdência, apesar da exigência da lei em impor ao empregador sua obrigação principal em emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), isso não era cumprido, prejudicando a segurança dos empregados: "O problema é que as empresas não preenchiam a CAT porque, se a patologia apresentada pelo trabalhador for caracterizada como doença ocupacional, ele tem direito à estabilidade no emprego por um ano". No período, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS".
O Auditor-Fiscal da Previdência Social, Dr. Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, expert no assunto, defende a adoção do nosso sistema porque o CID não padece do mesmo vício da CAT, uma vez que independe da comunicação da empresa:
"O CID não padece do mesmo vício da CAT, uma vez que independe da comunicação da empresa. Se o segurado for acometido de uma doença ou lesão e estas implicarem a incapacidade para o exercício de sua atividade, o benefício será concedido pela Previdência Social, independentemente de qualquer manifestação da empresa. A comunicação destas tão-somente influencia na caracterização da natureza da prestação -acidentária ou previdenciária (não acidentária). Desta forma, propõe-se a adoção do CID como fonte primária estatística. Nesse sentido, cumpre selecionar entre os benefícios da Previdência Social quais os que têm CID a eles atribuído. São eles auxilio-doença previdenciário (B31); aposentadoria por invalidez previdenciária (B32); auxilio-doença acidentário (B91); aposentadoria por invalidez acidentária (B92); pensão por morte acidentaria (B93); auxílio-acidente (B94). Eleito o CID como base primária para o presente trabalho, a questão que se coloca é saber se pertencer a um determinado segmento econômico (código CNAE) constitui fator de risco para o trabalhador apresentar uma determinada doença. Se sim, qual o tamanho desse risco? Como distinguir entre os benefícios com CID atribuído quais guardam e quais não guardam associação com o fato de o segurado pertencer a um empreendimento de um determinado seguimento econômico? O dado disponível obriga ao delineamento epidemiológico, observacional, transversal, descritivo e analítico".
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Mundo do Trabalho II
CAT é de emissão obrigatória
pelo empregador
Caso isso não ocorra, o empregado pode comunicar o fato à Previdência Social
O trabalhador que sofre acidente durante o trajeto para o trabalho ou dentro da empresa, ou ainda no caso de doença do trabalho, deve exigir que o patrão comunique o fato à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte da ocorrência. Caso isso não aconteça, o empregado, seus dependentes e os sindicatos podem registrar a ocorrência de acidente de trabalho. Isso, no entanto, não isenta a empresa da responsabilidade e ela é multada por não comunicar o acidente.
Para que o trabalhador faça o cadastramento das ocorrências, ele precisa preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O registro da CAT pode ser feito pelo site ou nas agências da Previdência Social. É importante lembrar que o empregado acidentado e incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias não poderá solicitar o auxílio-doença acidentário caso não haja a comunicação. Como conseqüência, ele não terá a estabilidade de um ano após a volta ao serviço.
A CAT preenchida pelo trabalhador, ou pelos seus dependentes ou sindicatos, tem o mesmo valor da Comunicação feita pelas empresas. Quando o acidente for comunicado pelo segurado do INSS, será realizada uma perícia médica para reconhecer se a lesão ou doença foi provocada por um acidente de trabalho. Caso o segurado deseje, ele poderá requisitar a cópia do laudo médico pericial no ato do exame.
Auxílio-doença acidentário - É o benefício pago ao segurado da Previdência Social incapacitado de exercer sua atividade laboral em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto). O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade laboral e retorna ao trabalho ou quando é transformado em aposentadoria por invalidez. Tem direito ao auxílio-doença acidentário o trabalhador empregado, o segurado especial e o trabalhador avulso. (Alessandra Pires)
Fonte: PREVNOTÍCIAS

. FIQUE SABENDO

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior
O Projeto de Lei 6862/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), concede um dia a mais de prazo para os advogados intimados pela Justiça por meio da imprensa oficial, no decorrer de um processo, para que exerçam algum ato processual - manifestar-se sobre documento ou petição apresentada pela parte contrária, interpor recurso, etc. Conforme o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), o prazo dado pelo juiz ao advogado começa a contar no primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário Oficial. O projeto estabelece que o prazo começa a contar no segundo dia útil.

Leitura
Sandra Rosado destacou que o único meio seguro para o advogado informar-se das notificações é fazer a leitura de todo o caderno do Diário Oficial reservado às intimações do Poder Judiciário. Por isso, a deputada acredita que é preciso "conferir mais um dia útil aos advogados para que os prazos comecem a correr, quando se tratar desta modalidade de intimação presumida".
A legislação estabelece que a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Já nas cidades do interior, quando não houver Diário Oficial, o escrivão intimará os advogados das partes pessoalmente, quando eles tiverem domicílio na sede do juízo; ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando morarem fora do município sede do processo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados
Reportagem - Cristiane Bernardes

CNJ quer criar prazos para julgamentos em tribunais
O Conselho Nacional Justiça (CNJ) deverá colocar em pauta em setembro um projeto de resolução criando limites máximos de prazo para os julgamentos da segunda instância da Justiça de todo o país. Ainda em elaboração, o projeto trará uma espécie de tabela a ser seguida para obrigar desembargadores a julgar os processos mais antigos e aliviar a pauta. O conselheiro Alexandre de Moraes está aguardando informações dos tribunais locais com os tempos médios de julgamentos na segunda instância para basear a tabela com os prazos máximos.
Segundo o conselheiro, a resolução será usada como um instrumento para obrigar os tribunais a desafogarem a pauta de julgamentos e agilizar o andamento processual. Os prazos funcionariam como uma meta, reduzindo o tempo de julgamento pouco a pouco. O objetivo é chegar ao fim de dois ou três anos com uma duração de processo razoável no segundo grau - algo como 120 dias.
De acordo com Moraes, a medida é aplicável apenas ao segundo grau, pois nos tribunais não há produção de provas, testemunhos, perícias ou questões que não dependem da vontade do juiz. A prioridade, diz Alexandre, serão as apelações - decisões de mérito - pois as liminares já costumam ser concedidas em curto espaço de tempo.
A proposta deverá criar faixas de idade dos processos e um prazo limite, em meses, para o julgamento definitivo. Por exemplo, um processo há mais de dez anos em tramitação deveria ser julgado em 120 dias; um processo com uma idade entre cinco e dez anos, em 180 dias, e assim por diante. Mas a fixação desses prazos ainda depende das informações que serão prestadas pelos tribunais - os dados devem chegar até o fim do mês.

Toda a notícia você lê acessando www.sasp.org.br

Brasil
Ser "celeiro do Brasil" devasta o Cerrado
Enquanto o país bate recordes de produção e exportação de grãos, cursos d'água são contaminados, animais entram em listas de extinção e uma área do tamanho do Estado de Alagoas é desmatada, anualmente, no Cerrado
Por Iberê Thenório

Soja já ocupa
no Cerrado área
equivalente ao
estado de
Pernambuco

(Foto: Rene Cerney/stock.xchng)

Considerado, até a década de 1980, um local de solos pobres e vegetação minguada, o Cerrado vem ganhando importância para dois grupos de interesses distintos. De um lado, os biólogos, pesquisadores e ecologistas, que anunciam descobertas atrás de descobertas sobre a biodiversidade e importância desse bioma dentro dos ecossistemas brasileiros. Do outro, figuram os expoentes do agronegócio, representados principalmente pelos sojicultores que, depois de descobrirem a potencialidade da exploração agrícola da região, vêem o Cerrado como terra vazia a ser conquistada. O que está longe da realidade.
Na queda de braço entre os dois grupos, o poder econômico tem levado vantagem. Segundo o relatório "Estimativas de perda da área do Cerrado brasileiro", lançado pela ONG Conservação Internacional em julho de 2004, o total de soja plantada no Cerrado subiu de 45 mil quilômetros quadrados, em 1995, para 100 mil km² em 2002. A área corresponde ao território do estado de Pernambuco, e significa 5% da área total do Cerrado, que abrange 2 milhões de km².
A expansão da agricultura foi possibilitada pelo uso de fertilizantes e de técnicas de correção de solo, enquanto a vegetação pouco densa e o relevo plano permitiram a rápida ocupação. Diferentemente da Amazônia, onde, após derrubada a floresta, há um período de utilização da terra pela pecuária, o Cerrado pode ser utilizado pela agricultura em menos de um ano após o desmate. "No Cerrado, a ocupação é muito mais rápida, pois a vegetação não oferece empecilhos. O cara coloca um trator e já sai derrubando", conta o zoólogo e pesquisador da Universidade de Brasília, Guarino Colli.
Uma estimativa realizada em 1998 pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontou que restam apenas 34,22% das áreas nativas remanescentes do Cerrado. Considerando os números atuais de desmatamento - cerca de 26 mil km² ao ano - e as áreas protegidas (2,2% em unidades de conservação e 2,3% em terras indígenas), a Conservação Internacional estima que o bioma deixe de existir até o ano de 2030.
Apesar da previsão assustadora, há perspectivas ainda piores para o ritmo de destruição. Hoje, o cultivo da soja padece do alto custo do transporte, com rodovias precárias para o escoamento da produção. A pavimentação da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém), contudo, pode baratear o transporte e tornar mais lucrativo o cultivo do grão, estimulando a abertura de novas áreas de plantio no Cerrado.
Para Sergio Schlesinger, do Fórum Brasileiro de Organizações Não-governamentais (Fbons), o cultivo de monoculturas, como a soja e a cana, é incompatível com a conservação do bioma. "Pela sua natureza, [essas monoculturas] são altalmente destruidoras. Uma colheitadeira de soja, por exemplo, só trabalha em grandes áreas devastadas." Sérgio destaca, ainda, que o pequeno produtor sofre mais com a destruição do meio ambiente e por isso tende a cuidar melhor dele. "As famílias que viviam da agricultura familiar, da silvicultura, estão sendo expulsas. A poluição do solo e das águas obriga as pessoas vizinhas às grande plantações a se mudarem. O grande proprietário não mora no local. Mora na cidade. É um empresário."
De acordo com a bióloga Rosane Bastos, integrante da Rede Cerrado - um grupo de organizações que se juntou para criar projetos de preservação do bioma, há dois pesos e duas medidas no momento de aplicar a legislação ambiental. Enquanto os grandes produtores realizam grandes desmatamentos sem serem incomodados, os pequenos são cobrados por qualquer mudança mínima no ambiente. "Hoje, a lei é muito cobrada do pequeno, que não pode derrubar uma árvore."
As investigações da Polícia Federal corroboram com a afirmação da bióloga. Em junho de 2005, um conjunto de ações batizado de Operação Curupira prendeu o então secretário estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso, Moacir Pires, acusado de envolvimento num esquema de extração ilegal de madeira. A descoberta do esquema levou à extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema), órgão que fiscalizava a derrubada de matas no estado. Pires fora nomeado por Blairo Maggi, governador do Mato Grosso, que já foi chamado de "Rei da Soja", devido às grandes plantações de sua família.
Toda a reportagem do Repórter Brasil você lê acessando www.sasp.org.br

Boletim Informativo do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo - Telefones: (011) 3105-2516 (011) 3104-9605
(011) 3104-0159. E-mail: sasp@sasp.org.br. Assessoria de Imprensa do SASP